Formalize-se

Preencha os seus detalhes e entraremos em contato o mais breve possível para fazer sua formalização.

Veja abaixo as principais dúvidas relacionadas à abertura do MEI 

1 - O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa e foi criado para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um custo baixo e sem burocracia. Ele deve atender às condições:

• Faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano;
• Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contratar no máximo um empregado;
• Exerça uma das atividades econômicas previstas pelo MEI (confira aqui a lista com todas!).

Torne-se MEI e junte-se a mais de 6 milhões de brasileiros que saíram da informalidade e já estão aproveitando de todos os benefícios oferecidos.

2 - Quais as vantagens de ser MEI? 

• Sair da informalidade sem maiores burocracias e a um baixo custo;
• Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e acesso a produtos, serviços bancários e crédito diferenciados;
• Poder emitir nota fiscal para outras empresas e para o governo;
• Benefícios da previdência (INSS): pagando em dia sua guia do MEI, você garante auxílio-doença, aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão;
• Desconto na compra de mercadorias em milhares de estabelecimentos;
• Tudo isso, a um custo único de imposto de aproximadamente R$50 por mês. É bem mais barato que os outros tipos de empresas e tudo pode ser resolvido pela internet. 

3 - Tenho restrição e/ou estou com nome sujo. Posso abrir o MEI? 

Sim, não há problema algum. 

4 - Quem pode ser MEI? 

Para você se tornar MEI, é preciso:

• Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF, Título de Eleitor);
• Endereço e um número de telefone;
• Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado).

E ter uma das atividades permitidas pelo MEI.

5 - Quem não pode ser MEI? 

• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;
• Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
• Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE - Registro Nacional de Estrangeiros).

6 - Como funciona o processo de abertura do MEI? 

A formalização do MEI é feita pela internet!

Os principais documentos (CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento) são obtidos no mesmo dia, gerando um documento único, chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente e podemos orientá-lo em todo processo.

Como MEI, você não é obrigado a emitir Nota Fiscal, mas para fazer vendas a empresas pode ser necessário. Para isso, é preciso fazer o pedido da liberação no site da Prefeitura ou da Secretaria da Fazenda e depois ir até o posto protocolar a documentação e pronto: você poderá emitir NF pela internet! Nós lhe orientamos no passo a passo desse processo!

7 - Quanto tempo demora e quais documentos preciso? 

O número do CNPJ sai na hora do cadastro do MEI no site! Em questão de minutos, se você não tiver nenhum impedimento para se formalizar, já é possível abrir o MEI.

Para formalizar o MEI, é necessário informar:

• O número do CPF;
• Data de nascimento;
• O número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Se você fez Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano passado, o sistema irá pedir o número do recibo. Se você não fez, o sistema irá pedir o número do seu título de eleitor.